O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) é um direito previsto na Constituição Federal e garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele oferece um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, desde que atendam a determinados critérios de renda. No caso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o BPC pode ser um suporte essencial para garantir dignidade, cuidados e qualidade de vida.
Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito ao BPC LOAS para autistas, quais são os requisitos, documentos necessários, como é feita a avaliação médica e social e como solicitar o benefício, seja você de Curitiba ou de qualquer lugar do Brasil.
✅ O que é o BPC LOAS?
O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), porém não é aposentadoria e não exige contribuição prévia. Ele garante um salário mínimo mensal a:
- Pessoas com deficiência, de qualquer idade (incluindo autistas);
- Pessoas idosas, com 65 anos ou mais;
- Desde que comprovem baixa renda e situação de vulnerabilidade.
🧠 Autismo é considerado deficiência para o BPC?
Sim! De acordo com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), o autismo é legalmente reconhecido como uma deficiência, garantindo às pessoas com TEA o acesso a direitos como o BPC LOAS.
Mesmo em casos de autismo leve, é possível solicitar o benefício, desde que seja comprovado que o transtorno limita significativamente a participação social da pessoa e que a renda da família esteja dentro dos critérios exigidos.
👪 Quem tem direito ao BPC LOAS para autistas?
Para ter direito ao benefício, é necessário atender dois critérios principais:
1. Comprovar Deficiência (no caso, o autismo)
A condição do autista deve ser avaliada por profissionais da assistência social e da saúde do INSS. Eles vão verificar:
- O grau de comprometimento;
- A necessidade de apoio contínuo;
- A dificuldade de inserção social ou escolar;
- A necessidade de cuidados constantes.
Atenção: não existe uma obrigatoriedade de laudo com CID específico, mas é essencial apresentar documentos que comprovem o diagnóstico e as limitações funcionais.
2. Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
A renda da família (somando salário, aposentadorias, pensões, etc.) deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Exemplo: Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.412, o valor de 1/4 seria R$ 353. Se em uma família de 4 pessoas a renda total for de até R$ 1.412, o critério é cumprido.
Importante: o INSS pode considerar gastos com medicamentos, tratamentos e transporte para abater da renda. Um bom advogado pode ajudar a comprovar isso.
📄 Quais documentos são necessários?
- Documento de identidade e CPF do autista e dos membros da família;
- Comprovante de residência;
- Laudos médicos (com CID, observações sobre limitações, tratamentos);
- Relatórios escolares ou de terapias (fonoaudiologia, psicologia, TO);
- Declaração de renda familiar;
- Cadastro no CadÚnico atualizado.
O CadÚnico (Cadastro Único) é obrigatório para solicitar o BPC.
📝 Como solicitar o BPC LOAS para autistas?
Você pode iniciar o pedido de três formas:
✅ 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS
- Acesse meu.inss.gov.br ou o app Meu INSS;
- Clique em “Agendamentos/Solicitações” > “Novo requerimento”;
- Busque por “Benefício assistencial”;
- Siga os passos e anexe os documentos solicitados.
✅ 2. Pelo telefone 135 (INSS)
- Ligação gratuita;
- Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.
✅ 3. Com auxílio de advogado especialista
- Profissionais especializados agilizam o processo;
- Ajudam na reunião de documentos, defesa em caso de negativa, atualização do CadÚnico e revisões;
- Ideal para casos mais complexos ou quando há indeferimento anterior.
⚖️ E se o pedido for negado?
Infelizmente, muitos pedidos de BPC LOAS para autistas são indeferidos por falta de documentação, interpretação incorreta da renda ou avaliação subjetiva da deficiência.
Nesse caso, você pode:
- Recorrer na via administrativa (recurso no próprio INSS);
- Ingressar com ação judicial, com ou sem advogado da defensoria pública.
A Justiça tem reconhecido muitos casos, inclusive de autistas com renda um pouco acima do limite, por considerar os gastos com terapias, remédios e alimentação especial.
📌 O BPC LOAS dá direito a 13º salário?
Não. O BPC não dá direito ao 13º, nem gera pensão por morte. É um benefício assistencial, não previdenciário.
🌎 Atendemos Curitiba e todo o Brasil
Se você mora em Curitiba ou em qualquer região do Brasil, e tem dúvidas sobre o processo de solicitação do BPC LOAS para autistas, podemos te ajudar.
Contamos com advogados especializados, com atendimento online ou presencial, para oferecer um suporte completo, com análise de caso, organização da documentação e acompanhamento em todas as etapas.
